| A pessoa física ou jurídica, cadastrada no banco de dados eletrônico da CONTRATADA, doravantedenominada USUÁRIO;RESOLVEM, de comum acordo, respeitar o presente instrumento particular, doravante denominado CONTRATO, sob cláusulas e condições abaixo: 1º - DO OBJETO Constitui o objeto do presente CONTRATO a prestação do serviço de conexão à rede INTERNET, na modalidade de "Acesso em Banda Larga" através do sistema WIRELESS (sem fio), mediante a disponibilização de 01 (um) nome de Usuário - Login, de 01 (uma) senha de acesso, para uso exclusivo do USUÁRIO: Parágrafo Primeiro: O endereço de correio eletrônico do USUÁRIO será formado por seu login e pelo domínio da CONTRATADA na rede INTERNET, sendo representado da seguinte forma: login@netdriver.com.br. Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA cederá em regime de COMODATO os equipamentos necessários para o devido acesso a internet ( Placa, rádio ou roteador de Rede Wireless, Antena de Grade ou Parábola, Cabos e Conectores) e a placa será identificada pelo MAC-ADRESS, e que quando da rescisão do presente contrato o USUÁRIO deverá devolvê-los na mesma forma em que a recebeu, inclusive serão efetuados testes para verificação do funcionamento dos mesmos. Parágrafo Quarto: O IP (Protocolo Internet) fornecido pela CONTRATADA, conforme descrito no início, não podendo de forma alguma ser trocado pelo USUÁRIO, proceder a troca do mesmo por outro, sob pena de multa no valor de uma mensalidade e a rescisão do contrato, sem ônus nenhum para a CONTRATADA. Parágrafo Quinto: A velocidade em kbps (Kbits por segundo) acordado descrito no início poderá sofrer alterações para mais ou menos, dependo do tráfego da "Rede Mundial de Computadores". Parágrafo Sexto: O Contratante fica ciente que a taxa inicial de R$ 490,00(quatrocentos e noventa reais), não será devolvido em hipótese alguma, nem mesmo ao término do contrato ou rescisão contratual. 2 - DO CADASTRAMENTO DO USUÁRIO E OBRIGAÇÕES CORRELATAS 2.1 - Sempre que desejar o USUÁRIO poderá alterar sua senha através do site da CONTRATADA. 2.2 - O USUÁRIO não poderá escolher como nome do usuário (login) palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro USUÁRIO ou ainda, que seja malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de personagens, de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências que a moral e bom costume geralmente aceitam; 2.3 - O USUÁRIO se compromete a comunicar a CONTRATADA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato; 2.4 - Até o momento em que efetivamente comunicar a CONTRATADA, o USUÁRIO responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo USUÁRIO sobre o extravio, perda ou roubo das senhas. 3 - DAS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 3.1 - O serviço de Acesso à Internet estará à disposição do USUÁRIO 24 horas por dia, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATADA; (e) interrupção ou suspensão dos serviços pela concessionária dos serviços de telefonia ou dados; (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet; 3.2 - A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que a CONTRATADA não tenha concorrido exclusivamente para a realização do dano e ou prejuízo. 3.3 - É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, a aquisição e manutenção dos equipamentos, softwares e interfaces com a rede de comunicações, necessários à utilização, proteção contra vírus e hacker; 3.4 - A CONTRATADA reserva-se o direito de suspender ou alterar, a seu exclusivo critério, qualquer facilidade oferecida ao USUÁRIO. 3.5 - Fica convencionado entre as partes, que caso a licença de funcionamento venha a ser interrompida pela Anatel, o contrato fica rescindido a partir do momento do ato, sem qualquer indenização a ser reclamada da contratada. 4 - DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA 4.1 - A CONTRATADA fornecerá consultas técnicas, desde que estas sejam relativas a utilização do serviço, através dos seguintes meios de comunicação: e-mail suporte@netdriver.com.br, Fone (051) 84093953 4.2 - A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas de hardware ou software no equipamento do USUÁRIO, não estando obrigada a prestar qualquer consultoria neste sentido. 4.3 - Se for preciso reconfigurar a placa Wireless novamente, por motivo de formatação ou problemas de hardware/software, será cobrado do USUÁRIO na próxima fatura o valor de R$ 30,00. 4.4 – Caso seja aberto chamado e constatado que o motivo é vírus no computador será cobrado, na próxima mensalidade, a taxa de deslocamentono valor de R$15,00 (quinze reais) em Novo Hamburgo e R$ 20,00 (vinte reais) nas demais localidades de abrangência do sistema. 4.5 – Não será permitido a abertura da caixa instalada na antena ou troca de cabo, conectores, rádio, fios elétricos do sistema sem a presença de um técnico autorizado pela CONTRATADA, sob pena de rescisão contratual. 4.6 - O endereço da Anatel é SAUS Quadra 6, Blocos E e H, Cep 70070-940 - Brasília/DF, seu endereço eletrônico é www.anatel.gov.br 5 - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 5.1 - O USUÁRIO deverá dispor e manter o equipamento necessário (computador e 1 slot PCI para a instalação da devida placa de comunicação ou placa de rede) para ter acesso a internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de internet; 5.2 - O USUÁRIO obriga-se a não divulgar sua senha a terceiros; 5.3 - O USUÁRIO não poderá utilizar o Serviço de Acesso da CONTRATADA para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da CONTRATADA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda, obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; e (e) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o USUÁRIO a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie; 5.4 - O USUÁRIO não poderá utilizar o Serviço de Acesso da CONTRATADA para propagar ou manter Portal ou Site (s) na Internet com conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia; (k) incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos; 5.5 - Ao detectar qualquer conduta e/ou método considerado inadequado, ilegal, imoral, ofensivo e/ou antiético por parte do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá optar entre rescindir o presente contrato, suspender os serviços temporariamente e/ou notificar o USUÁRIO para que sane, corrija ou regularize a situação; 5.5 – Só será permitido a abertura de 15 (quinze) páginas simultâneas por IP. 6 - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 6.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza e está isenta de obrigações indenizativas ou ressarcimento por: 6.1.1 - perdas e danos de qualquer natureza causados, direta ou indiretamente, pela utilização do serviço; 6.1.2 - qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso inapropriado do serviço entre os quais exemplificando, lucros cessantes, interrupções dos trabalhos e perdas e danos; 6.1.3 - problemas em transações comerciais, financeiras efetuadas on-line, os quais será de inteira responsabilidade de quem colocar produtos e serviços à venda ou comprar produtos e serviços via CONTRATADA ou INTERNET; 6.1.4 - interrupções na prestação do serviço objeto deste CONTRATO, que venham a ocorrer devido a problemas na rede pública de telecomunicações ou de energia elétrica; 6.1.5 - Tendo em vista o disposto no item anterior, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do USUÁRIO. 7 - DA VIGÊNCIA 7.1 - O presente CONTRATO se formaliza, vinculando as partes, a partir do cadastramento do USUÁRIO para utilização do serviço; 7.2 - O presente CONTRATO terá duração de 06 (Seis) Meses, contados a partir do cadastramento do USUÁRIO, sendo renovado automaticamente após este período por prazo indeterminado; 7.3 - O CONTRATO poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses: 7.3.1. - por qualquer das partes, a qualquer tempo, sem motivo justificado, desde que feita notificação por escrito (inclusive por correio eletrônico ou carta registrada), à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, 7.3.2 - por qualquer das partes, sem prévio aviso ou notificação, caso a outra parte não cumpra quaisquer das cláusulas do presente CONTRATO; 7.3.3 - por qualquer das partes, sem prévio aviso ou notificação, caso a outra parte tenha decretada sua insolvência ou falência, quando pessoa jurídica. 7.4 - A rescisão antecipada deste instrumento em virtude de ato irregular ou causada pelo USUÁRIO, não o desobriga do pagamento de todo e qualquer eventual débito que tenha criado em virtude da utilização do serviço proporcionado nos termos do presente CONTRATO. 7.5 - Caso o USUÁRIO deseje rescindir o presente CONTRATO, poderá fazê-lo da forma que melhor lhe convier: 7.5.1 - pelo correio eletrônico, enviando mensagem para financeiro@netdriver.com.br 7.5.2 - através dos correios, enviando carta registrada para a CONTRATADA. Parágrafo Primeiro: Não será considerado rescindido o presente CONTRATO na hipótese de não utilização dos serviços em um prazo superior a 30 (trinta) dias. A rescisão do presente CONTRATO, deverá ser solicitada expressamente, por escrito (inclusive por Correio Eletrônico ou Carta Registrada). Parágrafo Segundo: Não será aceita notificação de rescisão de CONTRATO por telefone ou verbalmente. 7.6 - Os Custos decorrentes da utilização do serviço objeto deste CONTRATO, até a data de sua efetiva rescisão, são de responsabilidade do USUÁRIO. 7.7 - Na hipótese de Rescisão antecipada, pela CONTRATANTE, a mesma deverá quitar os valores vincendos do CONTRATO. 8 - DA ASSINATURA MENSAL 8.1 - O USUÁRIO compromete-se pagar a CONTRATADA, mensalmente a importância descrita no início deste CONTRATO. Parágrafo Primeiro: Define-se período como sendo o intervalo de tempo entre o primeiro e o ultimo dia do mês. Parágrafo Segundo: O USUÁRIO poderá colocar na rede da internet a quantidade de micros definidos no inicio ou pedindo autorização sem ônus Parágrafo Terceiro: Se o USUÁRIO colocar um numero maior de microcomputadores descritos no inicio, será cobrada em conta futura uma multa no valor da mensalidade descrita no inicio, podendo ainda a CONTRATADA, suspender o seu acesso imediatamente. 8.2 - Poderá o USUÁRIO, a qualquer tempo, alterar seu plano de velocidade, bastando para isso manifestar-se por escrito à CONTRATADA, inclusive por Correio Eletrônico, enviando mensagem ou msn para suporte@netdriver.com.br Parágrafo Primeiro: As solicitações de alteração de plano de velocidade recebidas pela CONTRATADA passarão a vigorar a partir do período subseqüente à solicitação. 9 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 9.1 - O pagamento da mensalidade, será efetuado sempre da forma "mês usado", através de Cobrança Bancária, cujo vencimento corresponderá sempre ao dia estipulado no início. Parágrafo Primeiro: A cobrança Bancária será enviada, através do correio, correio Eletrônico ou pessoalmente ao endereço indicado pelo próprio USUÁRIO no momento de seu cadastro para utilização do serviço. Parágrafo Segundo: No caso de extravio do boleto, o USUÁRIO deverá acessar o site www.netdriver.com.br e na seção "Assinantes" emitir sua 2ª via do boleto ou pedir via telefone. Parágrafo Terceiro: É responsabilidade do USUÁRIO, comunicar a CONTRATADA, até o dia 5 (cinco) de cada mês, eventual troca de endereço, de forma a garantir o correto faturamento da prestação de serviço, objeto do presente CONTRATO. Parágrafo Quarto: O não recebimento da cobrança, até a data do seu vencimento, não isenta o USUÁRIO do pagamento da multa e da suspensão da prestação do serviço. Neste caso o USUÁRIO fica obrigado a efetuar o pagamento em uma agência do Itaú. Parágrafo Quinto: Define-se a praça de pagamento será em Novo Hamburgo; todo e qualquer titulo de cartório será apontado nesta cidade. 9.2 - Na hipótese do não pagamento na data prevista o USUÁRIO incorrerá em: 9.2.1 - atualização monetária, calculada da data de vencimento até a data do pagamento, conforme os índices legalmente admitidos, vigente à época; 9.2.2 - juros calculados "pró-rata temporis", conforme os índices legalmente admitidos, vigente à época; 9.2.3 - o não pagamento e/ou comprovação do pagamento do boleto após 5 (Cinco) dias do seu vencimento resultará no BLOQUEIO da respectiva conta de acesso nesta data. Caso o cliente tenha sua conta bloqueada por falta de pagamento / inadimplência, a CONTRATADA cobrará na mensalidade uma multa de 10% mais juros de mora de 1% ao mês e após 5 (Cinco) dias será enviada a cartório. 9.3 - Qualquer atraso, no pagamento da cobrança bancária, superior a 60 (trinta) dias, dará direito à CONTRATADA de proceder o cancelamento e a rescisão do contrato, e a retirada dos equipamentos em comodato. Parágrafo Primeiro: A reativação da prestação do serviço ao USUÁRIO, será feita apenas após o sistema de controle de cobranças da CONTRATADA registrar o respectivo pagamento, podendo ocorrer em até 48 (quarenta e oito) horas após o USUÁRIO ter efetuado o mesmo junto a rede bancária. Parágrafo Segundo: Em hipótese alguma será feita a reativação da prestação de serviço ao USUÁRIO, sem que a CONTRATADA receba a comprovação do pagamento. 9.4 - A conta não contestada em 30 (trinta) dias após o seu vencimento se reveste de caráter de dívida líquida, certa e exigível para os fins de cobrança judicial. 10 - DOS REAJUSTES, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES 10.1 - Os valores previstos nestas condições gerais serão reajustados, na menor periodicidade permitida em lei, pela variação do IGP-M ou por outro índice que venha a substituí-lo. Ditos valores, de outra parte, poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro em caso de elevação desmedida dos insumos necessários à prestação dos serviços ou em caso de adoção de regime tributário diverso do que vem sendo praticado. A critério único e exclusivo da CONTRATADA, tais reajustes poderão deixar de ser aplicados. 11 - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES 11.1 - O USUÁRIO assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede internet e da CONTRATADA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu nome de usuário (login) e senha de acesso. O USUÁRIO se compromete a indenizar a CONTRATADA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e nas condições gerais de uso da internet. 11.2 - O USUÁRIO é responsável pela guarda do nome de usuário (login) e da senha de acesso, devendo proteger-ser contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados pela má utilização do serviço ora contratado. 11.3 - Os pais ou os representantes legais do USUÁRIO civilmente menor nos termos da lei civil responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste contrato, dentre os quais eventuais danos produzidos a terceiros, praticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato. 11.4 - O uso do nome de usuário (login) e senha de acesso são privativos do USUÁRIO, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais da resultantes. 11.5 - A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos USUÁRIOS ou a terceiros em decorrência da utilização de Serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, hospedadas ou não nos servidores da CONTRATADA. 11.6 - O USUÁRIOS se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento. 11.7 - A CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da defraudação da utilidade dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia, e, ainda, pelas falhas no acesso aos diferentes sites existentes na internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação à disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados ao USUÁRIO. 11.8 - A CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de internet conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, a interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os usuários transmitam, difundam, armazenem, ponham a disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização dos serviços objeto do presente contrato. 11.9 - A CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio do site da CONTRATADA (www.netdriver.com.br) . 11.10 - A CONTRATADA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da incorreta identidade dos USUÁRIOS e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da informação que os usuários proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam se dever à suplantação da personalidade de um terceiro feito por um usuário em qualquer classe de comunicação ou transação realizada através dos serviços. 11.11 - A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato. 12.0 - DOS CONTEÚDOS E DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE 12.1 - Embora a CONTRATADA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e fichários armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do USUÁRIO. 12.2 - Tendo em vista o disposto no item anterior, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do USUÁRIO. 12.3 - A CONTRATADA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos USUÁRIOS através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. Não obstante, a CONTRATADA se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por própria iniciativa ou a pedido de terceiros, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos usuários através dos serviços e a impedir a sua transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros no caso de que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto neste contrato e demais condições gerais de uso do geral da CONTRATADA. 12.4 - A CONTRATADA é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços. 12.5 - A CONTRATADA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam derivar-se da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) do não cumprimento da lei, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços; (b) da infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, dos segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a um terceiro como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços; (c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação a disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços; (e) da inadequação para qualquer propósito de defraudação das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização, por qualquer causa, das obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços; (g) dos vícios e defeitos de toda classe dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por usuários ou terceiros no meio internet. 13 - CONDIÇÕES GERAIS 13.1 - O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito: - possuir capacidade jurídica, para celebrar e utilizar o serviço objeto deste CONTRATO; - ser financeiramente responsável e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos e despesas decorrentes da utilização do serviço objeto deste CONTRATO. - Reconhece que o presente CONTRATO se formaliza, vinculando as partes, a partir do seu cadastramento para utilização do serviço; - Que leu, está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente CONTRATO. 13.2 - Este CONTRATO constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e a CONTRATADA. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste CONTRATO sem a prévia anuência por escrito (inclusive por correio eletrônico ou carta registrada) da CONTRATADA. 13.3 - O USUÁRIO não poderá COMERCIALIZAR de forma alguma os serviços objeto deste CONTRATO. 14 - NORMAS E REGRAS APLICÁVEIS 14.1 - São aplicáveis automaticamente ao presente CONTRATO, os atos, normas ou regras estabelecidas pelos setores, órgãos ou instituições que de alguma forma detêm ou venham deter poder sobre os serviços de conexão à rede internet. 14.2 - As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico (e-mail) como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso a CONTRATADA (www.netdriver.com.br) como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições diversas expressamente previstas nestas normas e regras aplicáveis. E, por estarem justos e contratados, assinam o presente na presença de testemunhas. _________________________ _________________________ Contratada Contratante Testemunhas: _________________________ _________________________ Nome: Nome: | 
